TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. DECISÃO RECORRIDA QUE DEFERE, EM PARTE, O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS CONSIGNADOS EM 30% DA REMUNERAÇÃO RECEBIDA. RECURSO DO RÉU BANCO DAYCOVAL S/A. ALEGAÇÃO DE NÃO CABIMENTO DA CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTES DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. DEFERIMENTO DA TUTELA QUE DECORRE DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO art. 300 DO CODEX. PARTES QUE PODEM ALCANÇAR A CONCILIAÇÃO A QUALQUER TEMPO. AUTOR/AGRAVADO QUE É MILITAR DA MARINHA DO BRASIL. APLICAÇÃO DA TESE FIXADA PELO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AO APRECIAR O TEMA 1.286. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS FIRMADOS APÓS INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI 14.509/2022. CONTRACHEQUES ACOSTADOS AOS AUTOS ORGINÁRIOS REVELAM QUE OS DESCONTOS CONSIGNADOS ULTRAPASSAM O PATAMAR DE 35% DA REMUNERAÇÃO. FORÇOSA LIMITAÇÃO DAS CONSIGNAÇÕES. INTELIGÊNCIA Da Lei 14.509/2022, art. 2º. PRECEDENTES. PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA PREENCHIDOS. REFORMA DA R. DECISÃO AGRAVADA APENAS PARA ADEQUAR O PERCENTUAL DOS DESCONTOS. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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