TJSP. Direito do consumidor. Ação de revisão de contrato. Financiamento de veículo. Juros remuneratórios. Tarifas de registro de contrato. Sentença improcedente. Provimento parcial do recurso. 1. Trata-se de ação revisional proposta pela autora em relação a operação de crédito com cláusula de alienação fiduciária para aquisição de veículo, contestando a legalidade das taxas de juros e tarifas aplicadas. 2. Juros remuneratórios: em regra, são fixados pela financeira com adesão do consumidor, dentro da liberdade contratual. A revisão judicial, que é medida excepcional, somente é cabível frente à comprovada abusividade decorrente de excessiva onerosidade ao consumidor (Tema 27 do STJ). Abusividade não demonstrada no caso concreto. 3. Tarifa de registro de contrato: validade da contratação, ressalvadas a abusividade da cobrança quando não comprovada efetiva prestação do serviço e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva em cada caso concreto (REsp repetitivo 1.578.553/SP). Serviço não comprovado. Irregularidade da cobrança. 4. Reforma parcial da sentença, para determinar a devolução da tarifa indevidamente cobrada, com recalculo das prestações. 5. Recurso provido em parte. Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: Legislação: CDC, art. 51, §1º; CC, arts. 405 e 406. Jurisprudência: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Galotti, 4ª Turma, j. 23/06/2022; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Tema 27; TJSP, Apelação 1012801-96.2019.8.26.0152, Rel. Des. Walter Barone, j. 27/05/2020
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