STJ. Penal. Agravo regimental habeas corpus. Writ indeferido liminarmente. Óbice da Súmula 691/STF. Pleito de aplicação da causa de diminuição prevista § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33, com a fixação de regime de regime menos gravoso e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Ausência de manifesta ilegalidade ou teratologia decisão impugnada. Agravo desprovido.
«1 - «Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar» (Súmula 691/STF).
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