STJ. Recurso especial. Agravo interno. Processual civil. Omissão.inexistência. Reexame de provas, em sede de recurso especial. Inviabilidade.
«1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC/1973, art. 535. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente.
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