STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos de declaração. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/2015, art. 1.022 rediscussão de questões decididas. Impossibilidade.
«1 - De acordo com a norma prevista CPC/2015, art. 1.022 são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão da decisão recorrida, ou, ainda, para corrigir erro material.
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