STJ. Tributário. Agravo interno recurso especial. Medida cautelar preparatória. Negativa de prestação jurisdicional pelo tribunal de origem não configurada. Perigo de dano afastado pela corte de origem. Impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório dos autos. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.
«1 - A alegada violação ao CPC/1973, art. 535, II do não restou demonstrada, tendo em vista o fato de que a lide foi resolvida nos limites propostos e com a devida fundamentação. As questões postas a debate foram decididas com clareza, não tendo havido qualquer vício que justificasse o manejo dos Embargos de Declaração. Observe-se, ademais, que o julgamento diverso do pretendido, como espécie, não implica ofensa à norma ora invocada.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito