STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ação rescisória. Eliminação em concurso público. Avaliação psicológica. Inexistência de previsão legal. Violação a normativos federais. Divergência jurisprudencial. Negativa de prestação jurisdicional. Descaracterização. Julgamento contrário aos interesses da parte.
«1 - O mero julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional tampouco viola os CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
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