DOC. 195.9932.9000.4500

STJ. Tributário. Processo civil. Prequestionamento. Ausência. Súmula 356/STF. Acórdão recorrido. Alicerce não atacado. Súmula 283/STF.

«1 - A matéria pertinente aos CPC/1973, art. 12, IV, 213, e 4º, § 1º da LEF, 210, 216 e 217 da Lei 6.404/1976 não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco foi suscitada nos embargos declaratórios opostos para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 356/STF.

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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