STJ. Tributário. Processual civil. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535. Intervenção do Ministério Público nos autos. Necessidade de revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ.
«1 - Não se verifica a ofensa ao CPC/1973, art. 535, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.
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