STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Recurso especial interposto contra acórdão proferido pelo tribunal de origem em procedimento de natureza administrativa. Não cabimento. Ausência de causa e de exercício da função jurisdicional. Agravo interno não provido.
«1 - Segundo já consignado decisão agravada, não é cabível a interposição de recurso especial em face de decisão proferida pelo Tribunal de origem em procedimento de natureza administrativa, uma vez que não se enquadra conceito de causa previsto CF/88, art. 105, III, que pressupõe a instauração de processo judicial, ainda que de jurisdição voluntária.
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