DOC. 195.9492.0000.5100

STJ. Processual civil. Tributário. Cofins. Prazo administrativo. Ressarcimento. Prazo de 360 dias. Decisão que antecipatória de urgência determinando a suspensão da cobrança até o julgamento do recurso especial afetado para julgamento repetitivo.

«I - A matéria deduzida presente recurso especial, qual seja, a «definição do termo inicial da incidência de correção monetária ressarcimento de créditos tributários escriturais: a data do protocolo do requerimento administrativo do contribuinte ou o dia seguinte ao escoamento do prazo de 360 dias previsto Lei 11.457/2007, art. 24�� - (REsp. Acórdão/STJ, tema 1.003/STJ).

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