STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Receptação. Nulidade do auto de prisão em flagrante. Alegação superada. Conversão em preventiva. Fundamentação idônea. CPP, art. 313, II do. Periculosidade do réu. Reiteração delitiva. Multirreincidência. Risco ao meio social. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Desproporcionalidade entre a segregação preventiva e pena provável. Inviabilidade de exame via eleita. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Habeas corpus não conhecido.
«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal.
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