DOC. 195.9240.2016.6300

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Crime previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Tese de nulidade pela não realização da audiência de custódia. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Vício superado. Decreto prisional. Garantia da ordem pública. Gravidade em concreto demonstrada pela apreensão de grande quantidade de drogas. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso ordinário desprovido.

«1 - Esta Corte tem entendimento reiterado segundo o qual, realizada a conversão da prisão em flagrante em preventiva, como no presente caso, fica superada a alegação de nulidade porventura existente em relação à ausência de audiência de custódia.

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