DOC. 195.9240.2013.7900

STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Tráfico de entorpecentes. Regime fechado cabível. Não aplicação da Súmula 269/STJ. Pena definitiva superior a 4 anos de reclusão. Condenado reincidente. Agravo regimental desprovido.

«- O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 27/7/2012, ao julgar o HC Acórdão/STF, por maioria, declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade da Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º, com a redação que lhe foi dada pela Lei 11.464/2007, afastando, dessa forma, a obrigatoriedade do regime inicial fechado para os condenados por crimes hediondos e equiparados.

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