DOC. 195.9240.2010.5600

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Deficiência na fundamentação. Ausência de impugnação a fundamento autônomo. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Extinção do feito. Verificação. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1 - Analisando as decisões proferidas na origem, verifica-se que não há violação do CPC/2015, art. 1.022, pois o Tribunal a quo dirimiu as questões pertinentes ao litígio, emitindo pronunciamento de forma clara e fundamentada.

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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