STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Imposto de renda pessoa física. Isenção. Lei 7.713/1988, art. 6º. Neoplasia maligna. Fundamentos constitucional e infraconstitucional. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.
«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022.
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