STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ausência de violação do CPC/2015, art. 1.022, II, e CPC/2015, art. 489, § 1º, IV. Servidor público. Opção de estrutura remuneratória. Lei 12.277/2010 e Lei 11.355/2006. Tese de violação da isonomia. Irresignação contra as razões legislativas. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Não se configurou a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II, parágrafo único, II, e CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, como lhe foi apresentada, analisando expressamente a viabilidade do enquadramento do recorrente na nova carreira criada pela Lei 11.355/2006.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito