STJ. Processual civil e administrativo. Enunciado Administrativo 3/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Servidor púbico. Prescrição da pretensão executiva. Documentos em posse da administração. Requisição em juízo. REsp. Acórdão/STJ.
«1 - Inexiste a alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535, pois conforme depreende-se dos autos, o Tribunal de origem, de modo fundamentado, tratou da questão suscitada, resolvendo, portanto, de modo integral a controvérsia posta.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito