DOC. 195.9240.2003.8900

STJ. Recurso especial. Ação civil pública. Ambiental. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Novo CF. Registro de reserva legal no cadastro ambiental rural. Desnecessidade de averbação junto à matrícula do imóvel. Recurso parcialmente provido.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.

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