STJ. Processual civil. Tributário. Duplicidade de intimação. Comprovação de tempestividade. Alegação de violação dos CPC/2015, art. 141 e CPC/2015, art. 492. Inexistente. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«I - Cinge-se a controvérsia em definir o ato de intimação considerado válido para fins de interposição do agravo quando, no processo regido pela Lei 11.419/2006, há intimação eletrônica específica dirigida ao causídico acompanhada publicação via DJe.
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