DOC. 195.8714.2003.6000

STJ. Agravo regimental. Análise da aplicação do CP, art. 59 impossibilidade. Ausência de prequestionamento. Continuidade delitiva. Conduta reiterada 12 vezes. Fração de 2/3. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

«1 - A matéria relativa à análise dos critérios de fixação da pena-base não foi sequer suscitada perante a Corte de origem, de modo que está ausente o prequestionamento da irresignação defensiva, o que impede o exame do pleito.

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