STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. ICMS. Alíquota. Operações interestaduais. Alegação de violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Lide solvida com a devida fundamentação. Alteração do julgado que demanda reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Exame de violação a dispositivo constitucional. Descabimento. Erro material na decisão agravada. Correção.
«1 - Deve-se afastar a alegada violação ao CPC/1973, art. 535, visto que o Tribunal de origem se pronunciou de forma clara e suficiente sobre as questões que lhe foram apresentadas, ainda que contrariamente à pretensão do recorrente, não se cogitando de vício a ser sanado.
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