STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Reparação econômica. Anistia de militar. Parcelas pretéritas. Precedentes. Re Acórdão/STF. Tema 394/STF. Impossibilidade de condenação à incidência de juros mora e correção monetária pela via mandamental.
«1 - O Supremo Tribunal Federal decidiu, em regime de repercussão geral, no julgamento do RE Acórdão/STF, Rel. Ministro Dias Toffoli, julgado em 17/11/2016, que «é constitucional a determinação de pagamento imediato de reparação econômica aos anistiados políticos, nos termos do que prevê o § 4º da Lei 10.559/2002, art. 12 (Lei da Anistia), que regulamentou o ADCT/88, art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias».
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