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DOC. 195.8235.9005.2400

STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Concurso público. Classificação original em cadastro de reserva. Remanejamento de vagas de pcd não providas. Desistência de concorrentes. Reclassificação dentro das vagas ofertadas. Comprovação de terceirização. Violação a normativos federais. Negativa de prestação jurisdicional. Razões genéricas. Súmula 284/STF. Formação de litisconsórcio passivo necessário. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Impossibilidade de revisão do acervo probatório. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Paradigma extraído de julgamento de recurso ordinário. Impossibilidade. Súmula 284/STF.

«1 - A alegação de violação ao CPC/1973, art. 535 exige do recorrente a indicação de qual o texto legal, as normas jurídicas e as teses recursais não foram objeto de análise nem de emissão de juízo de valor pelo Tribunal da origem, pena de a preliminar carecer de fundamentação pertinente. Inteligência da Súmula 284/STF.

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