STJ. Processual civil. Administrativo. Multa de litigância de má-fé. Incidência sobre o valor da causa devidamente corrigido.
«I - O presente feito decorre de agravo de instrumento em face de decisão proferida que, em fase de cumprimento de sentença, aplicou o CPC/1973, art. 18 à municipalidade por litigância de má-fé, impondo-lhe multa processual. O Tribunal a quo deu parcial provimento ao recurso.
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