DOC. 195.7580.2063.5657

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DIREITO ADMINISTRATIVO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. AUXÍLIO FINANCEIRO «PIX SOS". REQUISITOS DO CPC, art. 300 NÃO PREENCHIDOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Agravo de Instrumento interposto por particular contra decisão que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência para concessão do auxílio financeiro emergencial denominado «PIX SOS», instituído pelo Estado do Rio Grande do Sul em razão de calamidade pública decorrente das chuvas intensas de maio de 2024. A agravante sustenta o preenchimento dos requisitos estabelecidos para o benefício, postulando seu imediato pagamento.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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