STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Aplicação da causa de diminuição de pena. Dedicação à atividade criminosa. Evidenciação.
«1 - A aplicação do disposto no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33 da Lei de Drogas pressupõe que o agente, entre outros requisitos, não se dedique a atividades criminosas. Constatada a dedicação, na hipótese evidenciada pelo fato do agravante comercializar tóxicos para os traficantes da região, inviável a aplicação do fator redutor.
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