STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de prestação de contas. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Cessão de direitos. Escritura pública. Ineficácia. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Decisão mantida.
«1 - Inexiste afronta ao CPC/1973, art. 535 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.
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