DOC. 195.7520.9004.1700

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Compensação. Extinção do crédito tributário, sob condição resolutória. Lei 9.430/1996, art. 74, § 2º. Deficiência de fundamentação. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência, por analogia, das Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática que julgara Recurso Especial, interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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