STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Inocorrência de violação do CPC/1973, art. 535. ICMS. Base de cálculo reduzida. Necessidade de análise de norma local, Lei estadual 8.820/1989, além de fundamento constitucional. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Agravo interno do ente público a que se nega provimento.
«1 - A Corte de origem analisou toda a controvérsia de maneira fundamentada, de acordo com os elementos dos autos, não havendo como acolher a tese recursal de deficiência na prestação jurisdicional quanto à desproporcionalidade na fixação da sucumbência recíproca. Observe-se, ademais, que o julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa à norma ora invocada. Inocorrência de violação do CPC/1973, art. 535.
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