DOC. 195.7255.6002.4100

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Documento de identificação de estrangeiro. Pagamento de taxas. Alegada violação a Lei 9.265/1996, art. 1º, V. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade, no caso. Apreciação de alegada violação a dispositivos constitucionais. Inviabilidade, na via de recurso especial. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 03/08/2018, que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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