DOC. 195.6992.8002.3500

STJ. Processual civil. Tributário. Exações instituídas pela Lei complementar 110/2001. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de mandado de segurança que objetiva o afastamento da incidência da contribuição social com multa adicional de 10% (dez por cento) do saldo de conta vinculada de FGTS, prevista na Lei Complementar 110/2001, art. 1º. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal Regional Federal da 4ª Região, a sentença foi mantida.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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