STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Efeitos da concessão da segurança no que diz com o reflexo financeiro dos juros. Decisão que deu provimento ao apelo raro por reconhecer a omissão no acórdão local, não suprida mesmo após a oposição de aclaratórios. Matéria relevante ao deslinde da causa, cuja apreciação, poderá em tese, alterar o resultado do julgamento. Agravo interno do estado de Goiás a que se nega provimento.
«1 - Ocorre a violação do CPC/1973, art. 535, quando a parte opõe perante a Corte local, Embargos de Declaração alegando omissão relevante e capaz de influenciar o resultado final do julgamento e, tal argumentação não é apreciada.
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