STF. Recurso extraordinário. ICMS. Tributário. Repercussão geral reconhecida. Tema 1.012/STF/ Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços. Ativo imobilizado. Venda de bens. Convênio. Constitucionalidade. Admissão na origem. Recurso extraordinário. Repercussão geral configurada. Possui repercussão geral a controvérsia alusiva à incidência tributária considerada a venda de ativo imobilizado. CF/88, art. 5º, LV e LVI. CF/88, art. 150, I. CF/88, art. 155, II e § 2º. CF/88, art. 170, IV. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
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