STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Correção monetária. Ortn. Variação diária. Decreto-lei 2.065/1983, art. 21. Parecer normativo cst 10/1985. Caráter interpretativo. Retroatividade. Possibilidade. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência.
«1 - Não há ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos, tendo o decisum revelado-se devidamente fundamentado.
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