DOC. 195.6724.0000.9900

STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Polícia militar do estado de São Paulo. Candidato aprovado dentro do número de vagas do certame. Direito subjetivo à nomeação. Justificativa excepcional pelo estado. Falta de adequação às condicionantes previstas no re Acórdão/STF.

«I - Na origem, trata-se de mandado de segurança, no qual objetiva a nomeação e posse do impetrante no cargo, uma vez que ficou aprovada dentro do número de vagas ofertadas pelo certame, tendo já escoado o prazo de validade.

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