STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno. Violação do CPC/1973, art. 535. Alegações genéricas. Dispositivos legais que não contêm comando capaz de infirmar o juízo formulado pelo acórdão recorrido. Crédito presumido de IPI. Base de cálculo. Ausência de indicação do dispositivo legal sobre o qual recai a controvérsia. Súmula 284/STF. Benefício concedido pela Lei 9.363/1996. Suspensão. Acórdão recorrido com fundamentação constitucional. Razões recursais que não infirmam fundamento basilar do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF.
«1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito