STF. Embargos de declaração. Direito administrativo. Alegação de ofensa aos CF/88, art. 2º, 5º, II, e CF/88, art. 37, federal. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada no Supremo Tribunal Federal contradição não ocorrência. Caráter meramente infringente. Recurso extraordinário e declaratórios manejados sob a vigência do CPC/2015.
«1 - Inexistente descompasso lógico entre os fundamentos adotados e a conclusão do julgado, a afastar a tese veiculada nos embargos declaratórios de que contraditório o decisum.
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