STJ. Habeas corpus. Processual penal. Prisão preventiva. Alegação de ausência de periculum libertatis. Descumprimento de medidas protetivas de urgência. Lei maria da penha. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Desproporção entre a prisão cautelar e a pena decorrente de eventual condenação. Impossibilidade de aferição. Excesso de prazo para a conclusão do inquérito policial. Tese não apreciada pela corte de origem. Supressão de instância. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegada a ordem.
«1 - A prisão preventiva do Paciente encontra-se devidamente fundamentada, haja vista que a jurisprudência considera idônea a decretação da custódia cautelar fundada descumprimento de medidas protetivas, de acordo com o previsto CPP, art. 313, III, Código de Processo Penal.
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