DOC. 195.5395.1004.7700

STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Direito processual civil de 2015. Ação de indenização por danos morais e materiais. Alegada afronta ao CPC/2015, art. 489, II, § 1º, III e IV, e CPC/2015, art. 1.022, II. Não ocorrência. Ilegitimidade das partes causa. Aplicação da Súmula 5/STJ. Suposta impossibilidade jurídica do pedido. Fundamento que afastou a referida condição da ação não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF. Danos morais e materiais reconhecidos. Entendimento diverso. Necessidade de revolvimento de conteúdo probatório e análise e interpretação de contratos encartados aos autos. Inadmissibilidade. Óbices das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

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