STJ. Processual civil e administrativo. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, II do inexistente. Aposentados e pensionistas. Ex-funcionários da fepasa. Quinquênio. Acórdão com base em legislação local e contexto fático-probatório. Revisão do julgado. Impossibilidade. Incidência das Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Exame prejudicado..
«1 - Cinge-se a discussão à possibilidade de reconhecer aos autores, aposentados e pensionistas da extinta FEPASA, o direito ao pagamento de adicional por tempo de serviço, calculado sobre a totalidade de seus vencimentos/proventos, nos termos do CP, art. 129 da Constituição Estadual, bem como ao recebimento das parcelas em atraso de maneira atualizada.
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