DOC. 195.2972.1005.7100

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo (Lei 10.826/2003, art. 14). Suficiência da prova da condenação. Verificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Uso de documento falso. Tese da falsificação grosseira. Súmula 7/STJ. Autodefesa. Inviabilidade. Respinadmissível. Agravo regimental não provido.

«1 - A pretensão absolutória implica juízo de suficiência da prova da autoria delitiva, o que não é viável em recurso especial por demandar reexame fático-probatório.

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