STJ. Processual civil e tributário. ICMS. Inclusão base de cálculo do pis e da Cofins. Violação do CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Aplicação do entendimento fixado pelo STF re Acórdão/STF (repercussão geral). Sobrestamento até julgamento, corte suprema, dos embargos de declaração. Desnecessidade.
«1 - Não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado.
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