STJ. Embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Contradição. Obscuridade. Inexistência. Honorários. Majoração. Impossibilidade. CPC/1973. Enunciado administrativo 7/STJ.
«1 - A questão suscitada a respeito da ausência de majoração dos honorários não constitui contradição, omissão, obscuridade ou erro material, nos termos do CPC/2015, art. 1.022.
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