STJ. Administrativo e processual civil. Agravo de instrumento em ação possessória. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Expedição mandado de constatação da área objeto da reintegração de posse. Livre convencimento motivado. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Não cabe falar em afronta ao CPC/1973, art. 535, II, pois o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático constante dos autos, providência vedada na via especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.
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