STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Prisão preventiva mantida na sentença condenatória. CPP, art. 387, § 1º. Fundamentação suficiente. CPP, art. 619. Omissões. Não ocorrência. Embargos rejeitados.
«1 - Reconhece-se omissão, a ensejar a oposição de embargos declaratório, quando a decisão proferida deixa de se manifestar sobre ponto essencial para o julgamento da lide. O acórdão embargado está devidamente fundamentado e não incorreu em nenhum vício que desse ensejo aos aclaratórios.
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