STJ. Agravo regimental no recurso especial. Atentado violento ao pudor, com violência presumida. Execução provisória da pena. Legalidade. Entendimento recente do c. Supremo Tribunal Federal. Princípio da presunção de inocência. Ausência de violação.
«I - O Supremo Tribunal Federal passou a entender que o cumprimento provisório de pena não contraria o disposto na CF/88, art. 5º, LVII, uma vez que, com o pronunciamento de Tribunal de hierarquia imediatamente superior, fica exaurido o exame sobre os fatos e provas, concretizando-se, assim, o duplo grau de jurisdição, cujo acesso em liberdade, respeitadas as hipóteses de segregação cautelar, é constitucionalmente assegurado.
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