DOC. 195.2012.7000.0700

STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário. Anistia. Juros de mora e correção monetária. Tema 394. Sobrestamento do feito. Embargos acolhidos.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, em casos similares, que versam sobre anistia (TEMA 394), tem determinado o retorno dos autos à origem a fim de que se aguarde o julgamento dos embargos de declaração opostos contra o acórdão proferido no recurso extraordinário em repercussão geral relativo ao assunto - RE Acórdão/STF.

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