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DOC. 195.1953.1000.9400

STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Violação do CPP, art. 155. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1 - Lastreada a condenação em elementos colhidos tanto na fase investigativa quanto judicial, o acolhimento da tese de violação ao CPP, art. 155, exigiria revolvimento aprofundado da prova, vedado em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ.

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