DOC. 195.1805.1005.1400

STJ. Processual civil e administrativo. Procon. Aplicação de multa. Possibilidade. Incidência da Súmula 83/STJ. Multa. Legitimidade. Manutenção da sanção. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1 - Extrai-se do acórdão vergastado que o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, de que a sanção administrativa prevista no CDC, art. 57, Código de Defesa do Consumidor funda-se no Poder de Polícia que o Procon detém para aplicar multas relacionadas à transgressão dos preceitos da Lei 8.078/1990, incidindo o óbice da Súmula 83/STJ.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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